Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025: fintechs passam a cumprir as mesmas obrigações dos bancos
Introdução
Em 29 de agosto de 2025, a Receita Federal publicou a Instrução
Normativa RFB nº 2.278/2025, que altera de forma significativa
como as fintechs e instituições de pagamento devem se relacionar com o
Fisco.
A partir de agora, esses players do mercado financeiro digital passam a
ter as mesmas obrigações acessórias já exigidas das instituições
financeiras tradicionais.
A medida tem como objetivo fortalecer a transparência fiscal e combater crimes tributários e financeiros, como lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e fraudes.
O que muda na prática
A IN RFB nº 2.278/2025 possui apenas quatro artigos, mas seu impacto é relevante:
Alinhamento das fintechs ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
As instituições de pagamento e fintechs passam a cumprir as mesmas exigências aplicáveis a bancos, especialmente a obrigatoriedade da entrega da e-Financeira, conforme a IN RFB nº 1.571/2015.
Exclusão de exceções legais
O parágrafo único do artigo 2º elimina a possibilidade de lacunas, garantindo que operações via contas de pagamento também sejam reportadas, conforme regras da Lei nº 12.865/2013.
Responsabilidade da Receita Federal
A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) fica responsável por editar os atos complementares necessários à implementação da norma.
Vigência imediata
A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Impactos para o mercado
Para as fintechs: será necessário adaptar processos internos para cumprir a obrigação de envio da e-Financeira, o que inclui reportar dados cadastrais, movimentações financeiras mensais e saldos dos clientes.
Para os clientes: não há criação de novos tributos, taxas ou cobranças sobre operações como Pix ou transferências. O que muda é apenas o nível de transparência perante a Receita Federal.
Para o Fisco: a Receita terá acesso a informações mais completas e consolidadas, aumentando a capacidade de monitoramento e de combate a ilícitos.
Importância da mudança
A IN RFB nº 2.278/2025 marca um avanço importante na regulação do setor financeiro digital. Ao equiparar fintechs a bancos no cumprimento de obrigações fiscais, o governo busca:
- fechar brechas regulatórias que poderiam ser usadas para movimentação de recursos de origem ilícita;
- aumentar a rastreabilidade das transações financeiras;
- garantir mais segurança e integridade ao sistema financeiro nacional.
Conclusão
A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025 reforça a maturidade do setor de fintechs no Brasil. Mais do que uma obrigação burocrática, a norma representa um movimento estratégico de transparência e governança, aproximando a inovação financeira digital das práticas de compliance já consolidadas no sistema bancário.
✅ Referências oficiais:
